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Câmara aprova isenção de tarifa para morador de município com pedágio

Projeto de Lei isenta quem comprovar residência permanente ou desempenhar atividade profissional em cidade com praça de cobrança

Victor José, repórter do Portal Transporta Brasil

O Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pelo Plenário nesta terça-feira (23/3). O texto do parlamentar confere isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou desempenhar atividade profissional também permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.
A matéria, que ainda será votada pelo Senado, foi aceita com uma emenda do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que visa disciplinar a forma de realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa concessionária, para adequá-lo às isenções.
“A sensatez manda que o custo da isenção para os moradores seja pago pelos outros usuários das rodovias”, disse Esperidião Amin.
A proposta permite à concessionária da rodovia reclamar a revisão da tarifa em razão dessa isenção. Protesto terá o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão caso a receita diminua muito por conta da medida de isenção.
Entretanto, até que o poder concedente decida sobre esse pedido de revisão das tarifas, a dispensa não valerá. Em caso de decisão contrária à revisão, o concessionário terá o direito de recorrer a processo amigável de solução de divergência contratual, mas, durante esse período, o benefício deverá ser concedido.
Segundo consta na emenda aprovada, o reequilíbrio econômico da concessionária do pedágio ocorrerá a partir do primeiro dia no ano seguinte ao da entrada em vigor da futura Lei. A alíquota do reajuste deverá obedecer ao volume de isenções em relação ao volume total de veículos que trafegaram no ano anterior.
Para ser isento, o condutor deverá ter seu automóvel credenciado periodicamente pelo poder concedente do serviço de pedágio e também pelo concessionário. O benefício valerá também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, Distrito Federal ou municípios.

Com informações da Agência Câmara

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