FALE CONOSCO
(49) 3566.1912

PERONDI NOTÍCIAS

A NECESSIDADE DA URGÊNCIA À ADAPTAÇÃO DA LEI 12.619/12

Conforme já foi divulgado por vários meios eletrônicos e impressos, a Juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, deferiu pedido liminar a favor do Ministério Público do Trabalho, suspendendo a eficácia da Resolução CONTRAN nº 417/12, até o julgamento final da Ação Civil Pública ajuizada. A decisão foi proferida no dia 19 de dezembro de 2012.

Assim, a prorrogação, que era prevista de 180 (cento e oitenta) dias, cessa, e as polícias já podem efetuar a fiscalização, emitindo autuações conforme prevê a legislação pertinente (Lei 12.619/12). A União Federal já foi notificada da decisão.

Porém, não é novidade que a Lei está em vigor desde o dia 17 de junho de 2012. Enganam-se aqueles que achavam que a lei “estava suspensa”. É um termo errado, pois somente não se poderia realizar a fiscalização de trânsito. Agora, com a decisão citada, as polícias poderão autuar os motoristas e empresas, bem como o MPT, que também poderá autuar o embarcador.

Lembre-se que o descumprimento do tempo de direção ou de descanso enseja ao motorista a aplicação da regra prevista no artigo 230, XXIII, do CTB, ou seja, infração grave, multa e retenção do veículo para o cumprimento do tempo de descanso aplicável.

O Ministério Público do Trabalho também será severo na fiscalização. Em algumas reuniões acompanhadas pelo advogado Cassio Vieceli, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística da Região de Videira (Sintravir), o órgão deixou bastante claro que irá atuar pelo fiel cumprimento da Lei.

Ficou advertido ainda pelo MPT que os embarcadores também serão alvo de averiguações, e que, sem sombra de dúvidas, são peças-chave na cadeia do transporte rodoviário de cargas.

Aqueles que não se adequarem serão notificados e podem ser alvo de Ação Civil Pública, no caso do descumprimento da legislação.

A situação é relevante e exige cautela enorme pelos envolvidos. Várias questões já se operam na prática, como por exemplo, a situação do seguro. As companhias seguradoras já podem se recusar ao pagamento de eventual indenização, caso a regra inserta na Lei 12.619/12 não tenha sito atendida pelo transportador.

Assim, o transportador e todos os envolvidos neste segmento, incluindo, principalmente, o embarcador, devem imediatamente se adequar às disposições contidas na legislação, sob as duras penas da Lei.

PERONDI NOTÍCIAS + Veja todas

TRANSPORTADORA PERONDI LTDA
MATRIZ.
RUA PAULO OGLIARI, 55 - DOIS PINHEIROS
89560-000 - VIDEIRA-SC
Tel.:(49) 3566.1912
perondi@perondi.com.br

FILIAL
AVENIDA DAS FLORES, 103 - CENTRO
84145-000 - CARAMBEÍ-PR
Tel.:(42) 3231.5903
cbi@perondi.com.br
Perondi - 28 anos
Beal Dose Design